Termos de Uso

Antes de utilizar a plataforma Raposa.app ("Plataforma" ou "Raposa"), bem como os serviços e funcionalidades a ela associados, é essencial que o Usuário leia atentamente este Termo de Uso.

Ao aceitar este Termo, o Usuário — seja pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica — declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui contidas. Caso não concorde com os termos, deve se abster de utilizar a Plataforma e os Serviços oferecidos pela Raposa.app.

Este documento constitui o contrato completo entre o Usuário e a Raposa Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ da empresa], com sede à [endereço completo da sede], doravante denominada simplesmente "Raposa" ou "Plataforma".

A Raposa é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software Raposa.app e, por meio deste Termo, concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, conforme os termos descritos a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo estabelece os direitos, responsabilidades e obrigações do Usuário no uso da Plataforma Raposa.app, a qual é disponibilizada como um serviço de software (SaaS – Software as a Service) para o acompanhamento, automação e análise de campanhas publicitárias por meio de integração com plataformas de anúncios, como o Facebook Ads.

1.2. Fazem parte integrante deste Termo os seguintes documentos complementares:

Política de Privacidade

Política de Cookies

Esses documentos podem ser acessados a qualquer momento na própria plataforma ou diretamente no site oficial da Raposa.app.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

2.1. A Raposa.app é uma plataforma disponibilizada como Software as a Service (SaaS), desenvolvida para proporcionar aos Usuários uma visualização centralizada, automação e acompanhamento inteligente de campanhas publicitárias com base em dados coletados por meio da integração com plataformas de anúncios, como o Facebook Ads. O objetivo da Plataforma é otimizar a performance das campanhas, facilitar a tomada de decisões estratégicas e proporcionar uma gestão mais eficiente de tráfego pago.

2.2. As funcionalidades oferecidas variam de acordo com o plano contratado pelo Usuário, podendo incluir, entre outras:

(a) Integração com contas do Facebook Ads;

(b) Visualização consolidada de métricas como ROI, faturamento e gastos com anúncios;

(c) Criação e automação de campanhas com base em templates e regras definidas;

(d) Gestão de funis de venda e jornada do cliente;

(e) Acesso em equipe com permissões específicas por usuário.

2.3. A funcionalidade da Plataforma está diretamente condicionada à integração técnica com APIs e serviços externos, incluindo redes sociais, sistemas de pagamento, plataformas de anúncios, entre outros. Tais integrações são viabilizadas por meio de conectores como APIs, Webhooks e SDKs, sendo o bom funcionamento dependente da disponibilidade e estabilidade dessas soluções de terceiros.

2.4. A Plataforma estará disponível para uso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. No entanto, a Raposa se reserva o direito de realizar interrupções temporárias nos serviços nos seguintes casos:

Manutenções preventivas, com aviso prévio de 48 horas;

Manutenções emergenciais, para correções críticas;

Atualizações de segurança ou melhoria de funcionalidades;

Riscos de segurança como ataques cibernéticos;

Falhas de infraestrutura ou serviços essenciais de terceiros;

Determinações legais ou judiciais;

Eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definido no art. 393 do Código Civil.

2.5. Em qualquer uma das hipóteses citadas acima, a Raposa compromete-se a minimizar o tempo de indisponibilidade e, sempre que possível, comunicar previamente os Usuários, esclarecendo os motivos e prazos estimados para restabelecimento do serviço.

2.6. A Raposa não se responsabiliza por danos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma nas condições previstas na cláusula anterior.

2.7. O Usuário terá acesso às atualizações, melhorias e correções disponibilizadas durante o período do plano contratado. A Raposa também se compromete a prestar suporte técnico, conforme os canais e horários definidos.

2.8. O suporte técnico será oferecido de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), com exceção de feriados nacionais, por meio de atendimento via WhatsApp disponível na seção "Ajuda" da Plataforma. O atendimento seguirá ordem de recebimento, priorizando usuários de planos com prioridade contratual.

2.9. A Raposa não garante que todos os atendimentos serão resolvidos em uma única interação, nem que todas as solicitações terão solução imediata, mas compromete-se a prestar o melhor suporte possível dentro dos limites técnicos e operacionais.

2.10. Nenhuma das partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou incidentais, especialmente em situações como:

Decisões do Usuário baseadas em dados fornecidos pela Plataforma;

Falhas operacionais não imputáveis diretamente à Raposa;

Casos previstos na cláusula 2.4 deste Termo.

2.11. A Raposa não será responsável por interceptações, exclusões, alterações ou manipulações indevidas realizadas por terceiros não autorizados ou mesmo pelo próprio Usuário, sobretudo em caso de falhas de segurança decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso.

2.12. A Raposa também não se responsabiliza por falhas ou instabilidades nas plataformas de terceiros integradas, como:

Permissões incorretas em contas conectadas;

Atualizações nas APIs de terceiros;

Instabilidades ou interrupções em serviços externos;

Atrasos na sincronização de dados por sobrecarga em servidores de terceiros;

Informações inconsistentes fornecidas por tais plataformas;

Indisponibilidade de recursos devido a restrições ou políticas das plataformas externas.

2.13. O Usuário reconhece que é responsável pela correta configuração e operação da Plataforma. Dados incorretos ou resultados inesperados decorrentes de configurações equivocadas não serão de responsabilidade da Raposa.

2.14. O Usuário deve notificar a Raposa imediatamente em caso de suspeita de uso indevido de sua conta. A criação de senha segura, bem como a confidencialidade e integridade do acesso à conta, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.15. A Raposa não será responsável por perdas ou falhas relacionadas à corrupção, eliminação ou processamento incorreto de dados, quando resultantes do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou de limitações técnicas alheias ao controle da Raposa.

2.16. Em caso de planos que permitam múltiplos acessos (ex: equipe com até 5 usuários), o titular da conta principal será o único responsável por quaisquer ações realizadas por usuários vinculados, inclusive em caso de uso indevido, violações contratuais ou acessos não autorizados.

2.17. O uso da Plataforma está condicionado à boa-fé, sendo expressamente proibido:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;

Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer parte da Plataforma sem consentimento formal da Raposa;

Realizar engenharia reversa, scraping, tentativas de quebra de segurança ou uso abusivo de recursos;

Utilizar automações externas que interfiram no funcionamento da Plataforma;

Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.

2.18. Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas em caráter experimental (versão beta), estando sujeitas a falhas, bugs ou instabilidade. O uso dessas funcionalidades é facultativo e o Usuário assume todos os riscos relacionados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PLANOS E DAS MIGRAÇÕES

3.1. Como contrapartida pelo licenciamento e serviços fornecidos, o Usuário efetuará o pagamento à Raposa.app de acordo com a tabela de preços vigente no momento da contratação para o plano selecionado na Plataforma. Os pagamentos serão efetuados antecipadamente, segundo o modelo "pague para usar", e de acordo com a periodicidade disponível na plataforma e escolhida pelo Usuário.

3.2. Atualmente, os planos oferecidos são: (a) Gratuito; (b) Premium; (c) Avançado; (d) Monster. A Raposa.app reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a composição e as funcionalidades dos planos, sempre respeitando as demais cláusulas destes Termos de Uso. Alterações nos planos serão aplicadas ao Usuário apenas após o término do ciclo vigente de seu plano atual. Em caso de discordância com as mudanças propostas, o Usuário tem o direito de cancelar o plano e rescindir o contrato.

3.2.1. Cada plano disponibilizado pela Raposa.app possui limitações específicas quanto a:

(a) Número de usuários por conta (no caso de planos para equipe);

(b) Número de contas de anúncios vinculadas;

(c) Webhooks ativos;

(d) Dashboards simultâneos;

(e) Regras de automação configuradas;

(f) Limites de volume de dados processados mensalmente. O Usuário que desejar expandir tais recursos deverá optar pela contratação de um plano superior. O plano Monster oferece limites expandidos ou ilimitados, conforme indicado na descrição pública da plataforma.

3.2.2. O plano Gratuito (freemium) oferece acesso limitado a funcionalidades essenciais da plataforma e poderá ter restrições quanto ao uso de recursos avançados, volume de dados ou integrações. A qualquer momento, o Usuário poderá optar por migrar para um plano Premium para desbloquear funcionalidades adicionais.

3.3. A forma de pagamento atualmente aceita é via cartão de crédito. Os pagamentos são processados através do Stripe, um gateway de pagamento terceirizado. A Raposa.app não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias do Usuário em seus servidores.

3.4. Ao optar por pagamento via cartão de crédito, o Usuário autoriza a cobrança automática para renovação do plano, respeitando a periodicidade escolhida. As renovações ocorrerão na mesma data do mês da primeira cobrança ou, quando não for possível (dias 29, 30 ou 31), no último dia útil do mês.

3.5. Em caso de concessão de descontos ou benefícios pela Raposa.app:

(a) Não são cumulativos;

(b) Aplicam-se apenas aos planos e condições divulgadas;

(c) Possuem validade limitada;

(d) Perderão a validade caso o Usuário altere o plano ou periodicidade contratada.

3.6. Os preços dos planos poderão ser reajustados anualmente (ou na menor periodicidade permitida por lei), com base na variação positiva do IPCA ou índice equivalente. A data-base será a da contratação do primeiro plano pago.

3.7. A Raposa.app reserva-se o direito de alterar os preços mediante aviso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. O Usuário poderá cancelar seu plano em caso de discordância, sendo o novo valor aplicado somente após o término do ciclo vigente.

3.8. O não pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

3.9. O Usuário continuará responsável pelos pagamentos mesmo em caso de falhas no cartão cadastrado. Nestes casos, deve entrar em contato com a Raposa.app para regularização imediata.

3.10. Em caso de inadimplência, a Raposa.app poderá, a seu critério:

(a) Suspender total ou parcialmente o acesso;

(b) Cancelar o plano;

(c) Retomar o serviço em até 24h após o pagamento.

3.11. Durante a suspensão, a Raposa.app poderá continuar recebendo dados de plataformas de terceiros. Caso o pagamento seja regularizado em até 30 dias, o acesso será restaurado e os dados preservados. Após este prazo, a Raposa.app poderá excluir os dados e encerrar as integrações.

3.12. O cancelamento antecipado do plano ou redução de funcionalidades não gerará restituição de valores pagos. O acesso continuará disponível até o final do período contratado.

3.13. O Usuário poderá alterar ou migrar entre planos diretamente pela Plataforma, observando as regras de migração automática ou mediante suporte da equipe Raposa.app. Migrações para planos superiores poderão ser aplicadas de forma imediata; migrações para planos inferiores, apenas ao final do ciclo vigente, salvo exceções informadas pela Raposa.app.

3.14. Nos planos que permitam múltiplos acessos (ex: equipe com até 5 usuários), o titular da conta principal será o administrador e responsável por gerenciar os acessos da equipe. Apenas este poderá realizar alterações contratuais, como upgrade ou downgrade de plano. A Raposa.app não se responsabiliza por ações realizadas por membros da equipe cujos acessos foram concedidos pelo administrador da conta.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário reconhece que o acesso aos serviços oferecidos pela Raposa.app depende de conexão à internet e se responsabiliza pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários, bem como pelos serviços de conexão e configurações técnicas requeridas para o acesso e funcionamento adequado da plataforma, incluindo falhas dos próprios dispositivos ou da sua conexão.

4.2. O Usuário afirma e declara que os dados cadastrais e informações financeiras inseridas na plataforma são autênticas, precisas e atualizadas, sendo de sua total responsabilidade a veracidade dessas informações, incluindo a manutenção de um endereço de e-mail válido sob sua titularidade.

4.3. A segurança dos dados de acesso à conta da Raposa.app é de exclusiva responsabilidade do Usuário. Em caso de suspeita de violação de segurança, o Usuário deve alterar imediatamente sua senha e entrar em contato com a Raposa.app.

4.4. É expressamente vedado ao Usuário:

Utilizar a plataforma para fins contrários às leis vigentes ou aos propósitos definidos nestes Termos de Uso;

Violar direitos de propriedade intelectual, normas de conduta, privacidade ou veicular conteúdo ilegal, imoral ou ofensivo;

Conceder sublicenças, transferir ou comercializar os direitos de uso da plataforma de forma não autorizada;

Modificar, adaptar ou reutilizar qualquer parte da plataforma ou de seu conteúdo sem autorização expressa da Raposa.app;

Comprometer a segurança da plataforma por meio de práticas como exploração de falhas, envio de spam, flooding, spoofing, crashing ou uso de malware;

Realizar engenharia reversa da plataforma;

Transmitir arquivos com vírus ou quaisquer elementos prejudiciais à estabilidade da plataforma.

4.5. A Raposa.app reserva-se o direito de:

Suspender, modificar ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;

Excluir ou editar conteúdos inseridos pelo Usuário que contrariem estes Termos ou a Política de Privacidade;

Remover ou bloquear o acesso a informações e dados que violem as disposições contratuais.

4.6. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Raposa.app, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, custos ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da plataforma ou do descumprimento destes Termos.

4.7. O Usuário declara que utilizará a Raposa.app exclusivamente para fins profissionais relacionados ao gerenciamento e otimização de campanhas publicitárias, assumindo total responsabilidade pelos resultados, positivos ou negativos, oriundos do uso da plataforma.

4.8. Nos planos com múltiplos usuários, o administrador da conta será responsável pelas ações dos demais membros vinculados à equipe. A Raposa.app não se responsabiliza por acessos, configurações ou alterações feitas por usuários convidados ou delegados pelo administrador.

4.9. O Usuário é responsável por manter válida e atualizada a integração com plataformas de terceiros, como o Facebook Ads, e por garantir que os dados compartilhados por essas integrações estejam autorizados, corretos e em conformidade com suas próprias políticas de privacidade.

4.10. O uso de funcionalidades de automação, como duplicação de campanhas ou aplicação de regras programadas, é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Raposa.app não garante resultados específicos, sendo o Usuário responsável por validar configurações antes de ativar automações.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO

5.1. O aceite destes Termos de Uso ocorrerá na própria plataforma, e a partir desse aceite conta-se o prazo de vigência deste contrato.

5.2. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou disposição contratual, devam perdurar por tempo superior, a vigência deste Termo será válida enquanto durar a relação entre as partes, ou até que outro documento venha a substituí-lo.

5.3. O Usuário poderá cancelar qualquer plano contratado em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito ao reembolso integral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Após esse período, o plano será renovado automaticamente ao final do seu ciclo, salvo manifestação expressa do Usuário em até 1 (um) dia útil antes da renovação, por meio da própria plataforma.

5.4. O cancelamento de planos pagos poderá ser realizado diretamente pelo Usuário no painel da Raposa.app, sem necessidade de contato adicional. O cancelamento torna-se efetivo ao término do ciclo de faturamento atual.

5.5. O cancelamento de um plano pago não implica na exclusão automática da conta do Usuário. Este poderá continuar utilizando a plataforma no plano gratuito, se disponível, salvo solicitação expressa de exclusão total da conta.

5.6. As informações do Usuário serão excluídas dos bancos de dados da Raposa.app após 60 (sessenta) dias do encerramento da conta, exceto quando houver obrigação legal de retenção ou solicitação de autoridades competentes.

5.7. Em caso de solicitação de cancelamento durante um ciclo ativo, os serviços continuarão disponíveis até o final do período pago, sem reembolso proporcional de valores já quitados.

5.8. A Raposa.app poderá, por mera liberalidade e mediante notificação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, rescindir o contrato sem aplicação de penalidades, devendo devolver ao Usuário eventuais valores pagos antecipadamente, proporcionalmente ao período não utilizado.

5.9. Ambas as partes poderão rescindir este contrato, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, nos seguintes casos:

Inadimplência pelo Usuário;

Impossibilidade de cumprimento contratual por motivo de força maior ou caso fortuito superior a 30 dias;

Utilização da plataforma para fins não autorizados ou ilícitos;

Compartilhamento indevido de acesso ou revenda dos serviços contratados.

5.10. Como alternativa à rescisão, a Raposa.app poderá optar pela suspensão temporária dos serviços até que a situação seja regularizada pelo Usuário.

5.11. A rescisão contratual não prejudica o direito da Raposa.app de tomar medidas legais para cobrança de débitos pendentes relacionados à presente relação.

5.12. Todas as comunicações relativas à vigência, renovação ou encerramento contratual serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado na conta do Usuário. É responsabilidade do Usuário manter este e-mail atualizado e acessível.

5.13. A migração de planos superiores para inferiores poderá ser realizada pelo Usuário a qualquer momento, com aplicação da mudança ao final do ciclo de faturamento vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO DE MARCA

6.1. A Raposa.app detém todos os direitos de propriedade intelectual, abrangendo direitos morais e patrimoniais, sobre a plataforma, suas funcionalidades, marcas registradas, logotipos, software, domínios, elementos visuais, bases de dados, códigos-fonte, interfaces, e qualquer outro ativo relacionado ao serviço.

6.1.1. Todo conteúdo e material exibido na plataforma, incluindo gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, programas de computador, redes, arquivos e códigos-fonte, constituem propriedade intelectual da Raposa.app, salvo disposição expressa em contrário.

6.2. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, temporária e revogável, autorizada apenas para uso pessoal ou comercial restrito às finalidades da plataforma, conforme plano contratado. Fica expressamente vedada a revenda, sublicenciamento ou exploração da plataforma de forma contrária ao previsto neste contrato.

6.3. É vedado ao Usuário:

Ceder, licenciar, sublicenciar, vender, locar, doar, alienar, transferir ou compartilhar o acesso à Raposa.app, no todo ou em parte, com terceiros, sob qualquer forma ou justificativa;

Compartilhar senhas ou credenciais de acesso com terceiros não autorizados;

Utilizar a plataforma ou seus componentes fora dos propósitos previstos ou em violação à legislação;

Praticar engenharia reversa, acessar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;

Modificar, adaptar, incorporar ou utilizar qualquer parte da plataforma em outros produtos ou serviços;

Usar integrações disponibilizadas pela Raposa.app com plataformas de terceiros fora da finalidade original do serviço.

6.4. Os templates, funis de venda, dashboards e automações criadas pelo Usuário com as ferramentas da Raposa.app são de sua titularidade, exceto quando utilizarem componentes visuais, marca ou lógica funcional exclusiva da Raposa.app, hipótese em que serão considerados produtos derivados e protegidos nos termos deste contrato.

6.5. A presente licença não concede ao Usuário qualquer direito sobre marcas, nomes comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual da Raposa.app, tampouco autoriza a utilização ou reprodução destes ativos em qualquer meio, salvo mediante autorização expressa e por escrito.

6.6. A violação das disposições desta cláusula autoriza a Raposa.app a suspender imediatamente o acesso do Usuário à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para proteção de seus direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

7.1. São consideradas informações de natureza confidencial, e vedada sua divulgação pelas partes durante a vigência deste contrato e por 5 (cinco) anos após seu encerramento, independentemente do motivo, todas as informações técnicas, comerciais e estratégicas obtidas durante a relação contratual. Isso inclui, mas não se limita a: dados operacionais da plataforma, estratégias de marketing, detalhes de produtos, dados de campanhas, integrações com terceiros, procedimentos internos, código-fonte, bancos de dados, know-how exclusivo, inovações tecnológicas, esquemas operacionais, relatórios internos, e informações de clientes ou parceiros da Raposa.app.

7.2. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

Se tornem públicas sem violação deste contrato;

Forem legalmente obtidas de terceiros sem quebra de obrigação de sigilo;

Já eram conhecidas pela parte receptora antes da divulgação, comprovadamente;

Tiverem divulgação autorizada por escrito pela parte reveladora;

Sejam disponibilizadas por fonte legítima não obrigada ao sigilo;

Se tornem públicas por acordo entre as partes.

7.3. O Usuário reconhece e concorda que os registros de aceitação destes Termos, interações com a plataforma e comunicações com a Raposa.app (por e-mail, WhatsApp ou outros canais oficiais) poderão ser armazenados com data e hora, servindo como prova válida, inclusive para resolução de dúvidas, suporte ou investigações. Esses registros poderão ser acessados pela Raposa.app, inclusive remotamente, para prestação de suporte ou atendimento a obrigações legais.

7.4. A Raposa.app compromete-se a não ceder, transferir, divulgar ou compartilhar dados do Usuário com terceiros, salvo: (i) mediante autorização expressa do Usuário; (ii) por determinação legal ou judicial; ou (iii) para atendimento de obrigação regulatória ou administrativa, conforme previsto neste contrato e na legislação vigente.

7.5. O Usuário autoriza a Raposa.app a utilizar suas informações para:

Enviar notificações, alertas e comunicações sobre o uso da plataforma;

Permitir o funcionamento das funcionalidades da plataforma;

Aprimorar a usabilidade e performance dos serviços oferecidos;

Gerar estatísticas sobre uso da plataforma;

Conduzir pesquisas de marketing e planejamento;

Identificar e corrigir erros, falhas e fraudes, inclusive cibernéticas.

7.6. As regras complementares sobre privacidade e tratamento de dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade da Raposa.app, que integra este contrato por referência.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. As partes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores, de forma irrevogável e irretratável. É vedada ao Usuário a cessão dos direitos, obrigações ou responsabilidades decorrentes deste contrato sem prévia e expressa autorização da Raposa.app.

8.2. O Usuário não poderá transferir total ou parcialmente os direitos e obrigações assumidos nesta relação contratual. A Raposa.app, por sua vez, poderá ceder seus direitos e obrigações livremente, mediante simples comunicação ao Usuário.

8.3. Comunicações por e-mail, mensagens em plataformas integradas ou interações via sistema da Raposa.app que envolvam validações de uso e aceite de funcionalidades, serão consideradas parte integrante deste contrato. Em caso de divergência entre tais comunicações e o presente contrato, prevalecerá este último, salvo quando se tratar de aspectos técnicos.

8.4. O Usuário declara ser pessoa física ou jurídica com plena capacidade civil, maior de 18 anos, consciente e plenamente ciente do conteúdo deste Termo e das funcionalidades ofertadas pela Raposa.app, assumindo total responsabilidade por sua contratação.

8.5. As partes reconhecem que este contrato, assim como quaisquer registros e documentos relacionados à utilização da Raposa.app, constituem título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro.

8.6. A tolerância ao descumprimento de quaisquer obrigações contratuais, bem como o não exercício de direitos aqui previstos, não implicará novação ou renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

8.7. As comunicações formais entre as partes, inclusive de natureza judicial, poderão ser realizadas pelos e-mails cadastrados pelo Usuário na plataforma. A ciência será presumida no primeiro dia útil após o envio. É responsabilidade do Usuário manter seu endereço eletrônico atualizado.

8.8. Caso alguma cláusula deste contrato seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, isso não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes.

8.9. As partes reconhecem a natureza empresarial da relação contratual. O Usuário declara utilizar os serviços da Raposa.app como ferramenta para fins profissionais, com o objetivo de otimizar suas operações e estratégias de marketing digital. Portanto, não há caracterização de relação de consumo.

8.10. A Raposa.app poderá modificar este Termo de Uso a qualquer tempo. A nova versão será comunicada ao Usuário via e-mail ou pela própria plataforma. O uso contínuo dos serviços após a notificação será interpretado como aceite. Caso discorde das alterações, o Usuário poderá solicitar a rescisão contratual conforme cláusula aplicável.

8.11. Este contrato será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

8.12. As partes elegem o foro da Comarca do São Paulo – SP como o competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Raposa Tecnologia LTDA – Inteligência, automação e transparência para suas campanhas.

Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: contato@raposa.app.